Direito Tributário: Novas Jurisprudências

Olá pessoal,

trago ao conhecimento de vocês 2 jurisprudências, que julgo importantes, veiculadas pelos recentes informativos do STF.

Vamos a elas !

Fonte: Prof. Vítor Cruz Galvão (Vampiro) do site vitor-cruz.blogspot.com

1- Alteração de alíquotas do IE (e por analogia II, IPI e IOF)

“§ 1o E facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (II, IE, IPI e IOF)”

Segundo o STF [RE 570680-RS], a Constituição atribui competência genérica ao Poder Executivo, e não ao Presidente da República, assim, cabe internamente ao Poder Executivo disciplinar quem será o competente para tal ato. Desta forma, não é inconstitucional, nem ilegal que a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) promova tal alteração através de resolução.

2- Prorrogação da majoração de alíquotas X noventena (e por analogia, a anterioridade)

Segundo o STF [RE 584100/SP]: O princípio da noventena (e também o da anterioridade por analogia) não se aplica no caso de prorrogação de alíquotas, apenas no caso de majoração. Assim, se uma lei majorou uma alíquota por prazo determinado, e posteriormente uma outra lei veio a prorrogá-la, esta não precisará respeitar a noventena.

Abraços e Bons Estudos !

Veja mais artigos relacionados em: vitor-cruz.blogspot.com

Compartilhe:
Por Email | Orkut | Twitter | Favoritos | Blogger

Livros relacionados:

Ainda não há comentários. Escreva um agora e seja o primeiro!

Escreva um Comentário