Direito Penal 1 – Conceitos em Resumo para estudar

Data da notícia: 19 de fevereiro de 2009

Preparada por José

Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.

Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade.

Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito.

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Imprima Memorize e entenda os conceitos a seguir:

Fato típico – comportamento humano (ação ou omissão) que provoca um resultado (há excessões) e é previsto em lei penal como infração.

Antijuridicidade - contrariedade entre algum fato qualquer e as leis vigentes. Relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico.

Sujeito ativo – quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora (fato típico).

Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É quem sofreu o crime.

Culpabilidade - reprovação que irá recair sobre quem executou o ato incorreto. Reprovação da ordem jurídica devido à ligação entre o homem e o fato típico antijurídico.

Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração.

Delitos ou Infrações Penais – Delitos e infrações penais são expressões sinônimas e que abrangem tanto os crimes quanto as contravenções penais. Constituem-se em ações praticadas pelas pessoas em desrespeito a uma lei de natureza penal.

Contravenção Penal – Contravenções penais são infrações penais de menor gravidade, a critério do legislador, e que, por isso, tem como conseqüência uma pena mais leve do que a estabelecida para um crime. Quem estabelece o que será crime e o que será apenas contravenção é o legislador.

Crime - Fato típico e antijurídico praticado por um ser humano.
- Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora.
- No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo.
- Como conceito analítico, crime é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Para muitos adeptos da conceito analítico, crime é ação ou omissão típica e ilícita. Sendo a culpabilidade apenas um pressuposto da pena e a periculosidade um pressuposto da medida de segurança.

Crime comum – é o que pode ser praticado por qualquer pessoas.

Crime próprio – é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas.

Crime formal – O ato produz resultado (são a regra comum).

Crime de mera conduta – Não produzem resultado. O legislador só descreve o comportamento do agente que, mesmo sem gerar resultado, já é considerado crime. Não se exige sua consumação.

Crimes comissivos – praticados ativamente. Mediante alguma ação.

Crimes omissivos – Praticados por deixar de fazer algo, por uma omissão.

Dolo - é a intenção de praticar a ação descrita na lei penal, ou seja, praticar a ação que a lei proíbe e diz ser crime ou contravenção penal. Também aje com dolo aquele que, embora não quisesse diretamente o resultado, aceita-o como conseqüência lógica de sua ação (dolo eventual). Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como delito senão quando o pratica dolosamente.

Culpa - é a prática não intencional da infração penal. Neste caso, a pessoa tem um comportamento em que se evidencia a imprudência (atividade descuidadosa), negligência (omissão descautelosa) ou imperícia (falta de aptidão para o exercício de dada arte, ofício ou profissão).

Capacidade penal – conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular
de direitos ou obrigações no campo de Direito Penal. A incapacidade penal ocorre nos casos em que não há qualidade de pessoa humana viva e quando a lei penal não se aplique a determinada classe de pessoas.

Pena - A pena é a resposta dada pelo Estado ao autor de uma infração penal (crime ou contravenção). Tem ela o o objetivo de aplicar um castigo pelo descumprimento da lei penal e evitar a prática, pela mesma ou por outras pessoas, de novos delitos, além de buscar reeducar o delinqüente para a vida em sociedade. São espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multa.

Penas privativas de liberdade – As penas privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do autor da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos; a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A distinção é feita para fins de determinação dos regimes de cumprimento da pena, uma vez que a reclusão é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, e a detenção tão somente nos regimes semi-aberto e aberto.

Penas restritivas de direito – A prisão não é a única resposta do Estado ao cometimento de delitos. Alguns crimes e as contravenções penais são punidas com as denominadas penas restritivas de direitos, que podem ser das seguintes espécies: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos (como, por exemplo, a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão da habilitação para dirigir veículos); e a limitação de fim de semana, quando o condenado deve permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em estabelecimento próprio onde receberá instrução de caráter educativo. A rigor, as penas restritivas de direito não são aplicadas de imediato, mas sim em substituição às privativas de liberdade, o que implica dizer que, descumpridas as condições ou as restrições, o condenado deverá ser recolhido ao cárcere.

Pena de multa – A pena de multa pode ser aplicada como pena única, em cumulação com penas privativas de liberdade ou restritiva de direitos ou como pena substitutiva. O não pagamento da multa leva à sua cobrança forçada pelo Estado, através do processo executivo.

Medida de Segurança – As medidas de segurança não são penas. São consideradas meio de defesa da sociedade contra os loucos (pessoas que não são punidas por serem portadores doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado). A “pena”, nesta hipótese, é substituída pela internação em hospital de custódia e tratamento, ou pelo tratamento ambulatorial, se as condições do agente, tais como periculosidade, admitirem, e se o crime for punido com detenção. A medida de segurança é por tempo indeterminado, com o mínimo de um a três anos, e dura enquanto não constatada, por peritos médicos, a cessação da periculosidade.

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Fontes:
- André Vinícius de Almeida
- Wikipedia.org
- Prof.Silveo_Maciel

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Dica de Português: Por quê "meio-dia e meio" está errado? Porque o segundo "meio(a)" está se referindo a "hora" que é feminino. Então o correto é "meio-dia e meia (hora)".

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Comentários

  1. vicente neves disse:

    muito bom,bem formulado e explicativo.

  2. vinicius disse:

    bom, bem explicativo!!!!!!!!!

  3. Luana disse:

    Bastante proveitoso!!

  4. Andre disse:

    MUITO BOM SIMPLES E DE LINGUAGEM FACIL

  5. valdeci disse:

    Muito bom. Nota 8

  6. valdeci disse:

    Gostei um bom resumo para estudar.

  7. valdeci Madureira disse:

    Gostei mto bom para estidar

  8. leonardo silva disse:

    muito bom esclareceu algumas duvidas que eu tinha, muito obrigado

  9. Ludimila disse:

    Um bom caminho para as ideias. É o resumo do resumo mas bem eficiente, obrigada!!

  10. Thauany disse:

    Muito bom conteúdo! apenas com alguns erros de português

  11. Patricia carreira disse:

    Bom.

  12. Valdelice Nogueira disse:

    Gostei muito, ajudou na minha pesquisa.

  13. Valdelice Nogueira disse:

    Gostei muito, bom

  14. Thays Miiller disse:

    Perfeito o estudo

  15. Thays Miiller disse:

    Bem explicado o estudo.

  16. Ariele disse:

    bom, bem explicativo!!!!!!

  17. Michelle Quariguazil disse:

    Muito bom, obrigada

  18. rosy disse:

    bem formulado

  19. Edson disse:

    Bom site, é informativo e explicativo na área jurídica.

  20. Edson disse:

    Bom site, é informativo e explicativo.

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